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Dec. Est. CE 21.733/91 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.733 de 30.12.1991

DOE-CE: 30.12.1991

Concede Isenção do ICMS às operações de saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 86/91, de 05 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de estabelecer procedimentos que disciplinem a operacionalização da isenção do ICMS relativamente à utilização de automóveis de passageiros como táxi.

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta de ICMS a saída do estabelecimento concessionário de automóveis de passageiros com motor de até 127 CV de potência bruta (SEAE) quando destinado a motorista profissional, desde que:

I - exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro, em veículo de sua propriedade, há pelo menos 06 (seis) meses contados até a data de início da vigência deste Decreto;

II - não possua mais de um veículo registrado em seu nome em qualquer categoria;

III - não tenha adquirido veículo com isenção prevista nos Decretos números 20.946, de 17 de setembro de 1990 e 21.550, de 05 de setembro de 1991.

§ 1º Na hipótese do inciso I, admite-se como exercício pleno da atividade, o profissional que apresentar comprovação de depósito de placas, fornecida pela Secretaria de Transportes.

§ 2º Na hipótese do inciso II, admite-se a propriedade de um segundo veículo, desde que registrado na categoria particular e que tenha mais de 08 (oito) anos de fabricação ou sucateado, ou ainda, a propriedade de um veículo tipo motocicleta.

Art. 2º O benefício previsto neste Decreto fica condicionado a que:

I - o valor correspondente à desoneração do ICMS seja transferido para o adquirente do veículo, mediante a redução do preço do mesmo, devidamente demonstrado na Nota Fiscal de venda;

II - o veículo seja novo.

( continua ... )

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