x
x
x
Dec. Est. CE 21.754/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.754 de 28.01.1992

DOE-CE: 28.01.1992

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 11.548, de 18 de maio de 1989, e do Capítulo VI da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de o Fisco Estadual estabelecer procedimentos operacionais para atualizar monetariamente os débitos fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, quando não pagos na data do seu vencimento, serão atualizados monetariamente, a partir d 1º dejaneiro de 1992, na forma deste Decreto.

Parágrafo único. A atualização monetária será efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em cruzeiro, na data do vencimento, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor da Unidade Fiscal de Referência Diária - UFIR diária -, do dia do efetivo pagamento pelo valor da UFIR diária do dia em que o débito deveria ter sido pago.

Art. 2º Os débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 1991, constituídos ou não, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos em quantidade de UFIR, vigente no dia 1º de janeiro de 1992.

§ 1º Os juros de mora calculados até 31 de dezembro de 1991 serão, também, atualizados monetariamente na forma prevista neste artigo.

§ 2º O valor a ser recolhido obter-se-á mediante a multiplicação da correspondente quantidade de UFIR pelo valor diário desta unidade da data do pagamento.

Art. 3º Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão deste e expressos em quantidades de UFIR diária.

§ 1º O valor do débito consolidado, expressado em números de UFIR diária, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.

§ 2º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento será acrescido de juros na forma da legislção e vigor.

§ 3º Para efeito de pagamento, o valor em cruzeiros de cada parcela será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR diária pelo valor desta unidade vigente na data do pagamento.

Art. 4º No caso de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor será expresso em UFIR mediante a divisão do seu valor atualizado, pelo valor da UFIR diária vigente no dia 1º de janeiro de 1992.

Art. 5º A atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Estado do Ceará - UFECE -, será feita mensalmente, tomando-se por base a variação da Unidade Fiscal de Referência -UFIR.

Art. 6º O parágrafo 3º do artigo 376 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?