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Dec. Est. CE 21.755/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.755 de 28.01.1992

DOE-CE: 28.01.1992

Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.669, DE 27 DE ABRIL DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos Convênios ICMS 52/91, 87/91 e 90/91;

CONSIDERANDO que os referidos convênios concedem benefícios fiscais às operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, mercadorias de vital relevância na formação de capital industrial e na mecanização da agricultura cearense,

DECRETA:

Art. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Decreto, nos seguintes percentuais:

I - nas operações internas: 35,3% (trinta e cinco inteiros e três décimos por cento);

NOTA: A redação do inciso I foi modificada pelo Decreto nº 21.922, de 11 de maio de 1992.

II - nas operações interestaduais: 8,3 (oito inteiros e três décimos por cento).

Art. Nas operações internas e interestaduais com máquinas e implementos agrícolas arrolados no anexo II deste Decreto, fica reduzida a base de cálculo nos seguintes percentuais:

I - nas operações internas: 48,2% (quarenta e oito inteiros e dois décimos por cento);

NOTA: O inciso I foi também alterado pelo Decreto nº 21.922/92.

II - nas operações interestaduais: 8,3% (oito inteiros e três décimos por cento).

Art. Não se exigirá a anulação do crédito relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista neste Decreto.

Art. 4º Os estabelecimentos industriais poderão ( continua ... )

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