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Dec. Est. CE 21.805/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.805 de 27.02.1992

DOE-CE: 27.02.1992

Institui o regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos varejistas do ramo de livrarias e papelarias enquadrados no CAE - 61.15.13-6.


NOTA: O Decreto nº 22.878, de 11 de novembro de 1993, REVOGOU EXPRESSAMENTE este Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e fundamentado no que dispõe a Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos procedimentos tributários que visem a preservação e racionalização da arrecadação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados no Código de Atividade Econômica - CAE 61.15.13-6, na qualidade de contribuintes substitutos, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes, com todas as mercadorias adquiridas neste ou em outros Estados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias imunes, isentas e as tributadas em regime de substituição com o imposto retido na origem.

Art. A base de cálculo para efeito da substituição será o valor da operação de que decorrer a entrada, incluídos os valores do IPI, se incidente, frete e demais despesas debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda poderá modificar por ato específico, o percentual de agregação a que se refere este artigo.

Art. O imposto a ser recolhido será apurado da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações internas;

II - o valor do ICMS a recolher será ( continua ... )

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