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Dec. Est. CE 21.922/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.922 de 11.05.1992

DOE-CE: 11.05.1992

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 janeiro de 1975,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS números 01/92;02/92; 03/92; 06/92; 08/92; 10/92; 11/92; 12/92; 13/92; 15/95;16/92; 20/92; as Cláusulas primeira e terceira do 22/92; 26/92;28/92; 34/92; 36/92; as Cláusulas primeira, segunda, quarta e quinta do 37/92 e os Protocolos ICMS números 04/92 e 10/92.

Art. 2º O inciso XV do artigo 7º e o parágrafo 3º do artigo 47 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 7º (...)

XV - saídas de embarcações construídas no País e a aplicação de partes, peças e componentes efetuada pelo estabelecimento industrial naval que executar serviço de reparo, conserto e reconstrução daquelas embarcações, excetuando-se (Convênios ICMS 33/77; 59/87 e ICMS 44/90; 80/91 e 01/92 - válido até 31.12.92):

a) as embarcações, de qualquer porte, destinadas a esporte e recreação;

b) as embarcações com menos de 03 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

c) as dragas."

"Art. 47. (...)

§ 3º A base de cálculo a que se refere o inciso I, "caput", aplica-se, ainda, às saídas de mercadorias ou bens que tenham entrado para integrar o ativo fixo ou imobilizado, desde que a sua desincorporação ocorra após o uso normal a que se destinavam e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento do crédito do ( continua ... )

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