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Dec. Est. CE 21.931/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.931 de 18.05.1992

DOE-CE: 18.05.1992

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS - e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO a conveniência da Administrção Fazendária e a indispensável flexibilidade na racionalização da arrecadação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do 2º do artigo 624 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto 21.255, de 14 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 624. (...)

§ 2º (...)

I - permitir, mediante requerimento do contribuinte, que o recolhimento do imposto seja efetuado na rede bancária do seu domicílio, até o 20º (vigésimo) dia após a dezena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado."

Art. 2º Para efeito de recolhimento na hipótese de antecipação, substituição tributária ou emissão de Nota Fiscal de Entrada, prevista no Decreto 21.219/91 - RICMS -, considera-se como incluídos na 2ª quinzena ou 3ª dezena, conforme o caso, os fatos geradores ocorridos até o último dia do mês correspondente.

Parágrafo único. Quando o prazo de recolhimento for de 10 (dez) dias após a dezena, considerar-se-á como data do pagamento da 2ª dezena o último dia útil do mês correspondente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1992.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de maio de 1992.

CIRO FERREIRA ( continua ... )

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