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Dec. Est. CE 21.995/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.995 de 10.06.1992

DOE-CE: 10.06.1992

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.921, de 11 de maio de 1992, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com insumos agropecuários.


NOTA: Este decreto foi EXPLICITAMENTE REVOGADO pelo Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 36/92;

CONSIDERANDO a necessidade da inserção do farelo de trigo no rol dos produtos que recebem tratamento tributário diferenciado, com o objetivo de estimular o setor agropecuário cearense,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do artigo 1º e o artigo 4º do Decreto nº 21.921, de 11 de maio de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º (...)

VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue, e de vísceras, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de trigo, farelos de arroz, de casca e de semente de uva e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal."

"Art. 4º Na entrada de milho e farelo de milho provenientes de outra Unidade Federada, fica concedido crédito presumido do ICMS correspondente à parcela reduzida da base de cálculo do imposto.

Parágrafo único. O aproveitamento do crédito referido neste artigo será efetivado mediante a aplicação da alíquota interestadual cabível sobre a parcela reduzida da base de cálculo do imposto constante do documento fiscal de aquisição e será lançado diretamente no campo 007 - "Outros Créditos" - do livro Registro de Apuração do ICMS, seguido da identificação deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de junho de ( continua ... )

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