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Dec. Est. CE 21.996/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 21.996 de 10.06.1992

DOE-CE: 10.06.1992

nova redação a dispositivo do Decreto nº 21.690, de 09 de dezembro de 1991, que estabelece procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas, e dá outras providências.


GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação das disposições contidas no Decreto nº 21.690/91, e visando a continuidade da operacionalização da sistemática simplificada da apuração do ICMS incidente sobre os produtos decorrentes da atividade avícola,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto n 21.690, de 09 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos entre 1º de junho e 31 de dezembro de 1992, no que concerne aos artigos 1º ao 7º."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de junho de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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