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Dec. Est. CE 22.025/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.025 de 02.07.1992

DOE-CE: 02.07.1992

nova redação aos artigos 483 e 583 do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, que tratam de operações com leite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da não- cumulatividade do ICMS e o regime de diferimento do imposto, concedido nas operações com leite " in natura ", realizadas pelos produtores;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a sistemática de tributação do ICMS incidente sobre os produtos resultantes da industrialização do leite "in natura";

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação do regime de substituição tributária nas operações com leite em pó, leite condensado, creme de leite e café solúvel aos estabelecimentos industriais,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 483 e 583, "caput", do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 483. Nas operações internas com leite pasteurizado, realizadas por estabelecimentos industriais, suas filiais, distribuidores, atacadistas e varejistas, a base de cálculo do imposto será reduzida nos seguintes percentuais:

I - no período de 1º de julho a 30 de agosto de 1992: 50% (cinquenta por cento);

II - no período de 1º de setembro de 1992 a 31 de março de 1993: 80% (oitenta por cento);

III - no período de 1º de abril a 31 de agosto de 1993: 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. Os créditos fiscais oriundos das entradas de produtos a serem utilizados no processo industrial, cujas saídas sejam tributadas na forma deste artigo, serão anulados proporcionalmente."

"Art. 583. Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas operações subsequentes, ao estabelecimento industrial, distribuidor, suas filiais ou representante autorizado domiciliados neste Estado, que promoverem saídas internas com destino a estabelecimentos atacadistas ou varejistas de leite em pó, leite condensado, creme de leite e café ( continua ... )

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