x
x
x
Dec. Est. CE 22.026/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.026 de 02.07.1992

DOE-CE: 02.07.1992

Altera o prazo de recolhimento do ICMS dos contribuintes domiciliados no município de Quixadá.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a epidemia de Cólera que assola o território cearense, notadamente o município de Quixadá,

CONSIDERANDO os sérios prejuízos causados à economia do citado município, pelo alastramento da doença em seus limites,

CONSIDERANDO ainda a necessidade do governo estadual de amenizar o encargo do ICMS incidente sobre as transações dos agentes econômicos daquela localidade, extremamente combalidos pela catástrofe sanitária propagada na região,

DECRETA:

Art. 1º Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sediados no município de Quixadá e seus distritos, relativo aos meses de junho a agosto de 1992, far-se-á:

I - até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para os estabelecimentos industriais;

II - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para os estabelecimentos enquadrados como:

a) comerciais sujeitos ou não ao IPI;

b) produtores agropecuários;

c) cooperativas;

d) instituições financeiras e seguradoras;

e) sociedade civil de fim econômico e não-econômico;

f) órgãos da administração público, entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

g) prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadorias;

h) prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadorias ressalvadas em Lei Complementar;

i) fornecedor de serviço de transporte de passageiro e carga;

k) prestador de serviço de comunicação.

III - até o 6º (sexto) dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa e regime especial de recolhimento.

IV - até o 30º (trigésimo) dia após o término da dezena em que ocorrer a entrada da mercadoria, nas hipóteses do artigo 538, II, e parágrafo único, do Decreto nº 21.219/91.

Parágrafo único. Os contribuintes enquadrados no regime especial de recolhimento poderão recolher o ICMS devido, tomando-se por base a UFECE (Unidade Fiscal do Estado do Ceará) vigente no mês em que tenha ocorrido o fato gerador do imposto.

Art. 2º Fica prorrogado por 10 (dez) dias o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes referidos no artigo anterior cujo fato gerador ocorra no mês de setembro de 1992.

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?