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Dec. Est. CE 22.071/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.071 de 29.07.1992

DOE-CE: 29.07.1992

Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários.


NOTA: ESTE DECRETO FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.278-A/94.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de mecanismos de controle por parte do Fisco, para a plena aplicabilidade dos Convênios ICMS 36/92, 41/92 e 70/92,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estimular o setor agropecuário cearense, principalmente no que concerne aos incentivos fiscais para os insumos empregados na produção de alimentos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas e de importação dos seguintes produtos:

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamento produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedado o benefício quando dada ao produto destinação diversa;

II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

III - rações para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração animal, concentrados ou suplementos, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde ( continua ... )

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