x
x
x
Dec. Est. CE 22.083/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.083 de 10.08.1992

DOE-CE: 10.08.1992

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos industriais de embalagens flexíveis de polietileno e polipropileno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de o Estado proporcionar meios para que as empresas industriais possam competir em igualdade de condições com suas congêneres sediadas em outras Unidades da Federação;

CONSIDERANDO que referida desigualdade decorre da impossibilidade de os estabelecimentos adquirentes aproveitarem os créditos oriundos das aquisições internas do produto, por constituírem embalagens de mercadorias cujo ICMS foi retido na fonte,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos industriais de embalagens flexíveis de polietileno e polipropileno, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 1992, poderá realizar-se até 120 (cento e vinte) dias após o respectivo período de apuração.

§ 1º A fruição do prazo estabelecido neste artigo dependerá de parecer concessivo do Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda, após análise de requerimento circunstanciado do contribuinte, acompanhado de certidão quanto à Dívida Ativa do Estado.

§ 2º Perderá o benefício o contribuinte que atrasar o recolhimento do imposto no prazo previsto neste artigo.

NOTA: O artigo 1º foi alterado pelo Decreto nº 22.348, de 19 de janeiro de 1993.

Art. Excluem-se do disposto no artigo anterior os recolhimentos decorrentes de:

I - importação de matérias-primas ou bens para consumo ou ativo fixo do exterior;

II - substituição tributária.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?