x
x
x
Dec. Est. CE 22.085/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.085 de 11.08.1992

DOE-CE: 11.08.1992

Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à não-incidência e isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 11.779/90.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, III, da Constituição Estadual e com fundamento nas disposições da Lei nº 11.779, de 28 de dezembro de 1990,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação e agilização dos pedidos relacionados com o reconhecimento de benefícios inerentes ao IPVA,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Departamento de Trânsito - DETRAN-CE, responsável pela apreciação e decisão sobre os pedidos de recolhimento de não-incidência e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme previsões dispostas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 11.779, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 2º Os requerimentos relacionados com o recolhimento dos benefícios a que se refere o artigo anterior, em tramitação nos diversos órgãos da Secretaria da Fazenda, serão encaminhadas ao DETRAN-CE, para apreciação e decisão.

Art. 3º O DETRAN-CE, ouvida a Secretaria da Fazenda, baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 20.777, de 15 de junho de 1990.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?