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Dec. Est. CE 22.123/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.123 de 03.09.1992

DOE-CE: 03.09.1992

Dispõe sobre parcelamento dedébitos fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 62 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e,

CONSIDERANDO a necessidade de, em caráter excepcional, disciplinar o parcelamento de débitos fiscais vencidos, como medida que propicie o incremento da arrecadação estadual.

DECRETA:

Art. Os débitos fiscais para com a Fazenda Pública consolidados até 31 de julho de 1992, ajuizados ou não, poderão, em caráter excepcional, ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, na forma estabelecida neste Decreto.

§ 1º O requerimento de parcelamento a que se refere este artigo, desde que apresentado até o dia 30 de setembro de 1992, deverá ser acompanhado da confissão irretratável da dívida respectiva e da comprovação do pagamento da primeira parcela.

§ 2º O benefício previsto no "caput" deste artigo poderá alcançar processos administrativos ainda em tramitação, desde que, contra o devedor, haja inscrição de débito na Dívida Ativa, hipótese em que o respectivo parcelamento poderá estender-se ao total dos débitos.

§ 3º Excepcionalmente, o benefício previsto neste Decreto poderá abranger, também, débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior.

NOTA: O artigo 1º teve sua redação alterada pelo Decreto nº 22.169, de 8 de outubro de 1992.

Art. 2º Compete ao Secretário da Fazenda fixar o número de parcelas, tomando por parâmetro o valor mínimo de 3% (três por cento) do faturamento médio mensal atualizado dos últimos 6 (seis) meses, que será o dividendo do débito consolidado até a data do pagamento.

Parágrafo único. Respeitado o limite estabelecido no "caput" do artigo anterior, ficará a critério do Secretário da Fazenda a fixação do prazo do ( continua ... )

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