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Dec. Est. CE 22.124/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.124 de 03.09.1992

DOE-CE: 03.09.1992

Introduz alterações no Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 88, da Constituição Estadual, com base no artigo 124, da Lei 11.530/89, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o setor produtivo industrial cearense;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de geração de novos empregos, bem como melhoria na qualidade dos produtos industrializados nas empresas do nosso Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 15 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS -, um inciso e um parágrafo, com as seguintes redações:

"Art. 15. (...)

VI - entrada decorrente de importação, no período de 1º de setembro de 1992 a 30 de junho de 1993, de máquina, aparelho e equipamento industrial destinados ao ativo fixo.

§ 5º A fruição do benefício de que trata o inciso VI fica condicionada à prévia manifestação do Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda, embasado em requerimento circunstanciado do interessado, onde fique constatado que o mesmo não possui débito fiscal de qualquer natureza para com o Fisco Estadual."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de setembro de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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