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Dec. Est. CE 22.129/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.129 de 04.09.1992

DOE-CE: 04.09.1992

Estabelece novo tratamento tributário do ICMS nas operações com leite na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS e o regime de diferimento do referido imposto concedido às operações com leite "in natura", realizadas pelos produtores, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a sistemática de tributação do ICMS incidente sobre os produtos resultantes da industrialização de leite "in natura",

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos industrializadores de queijo, iogurte, leite em pó e creme de leite poderão se creditar a título de ICMS, por ocasião das saídas dos respectivos produtos, do valor correspondente ao preço pago pela entrada da matéria-prima básica - leite, nos seguintes percentuais:

I - 17% (dezessete por cento), no período de 1º de setembro de 1992 a 30 de junho de 1993; II - 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de julho de 1993.

§ O valor do crédito será obtido através da aplicação do percentual constante do "caput" deste artigo sobre o valor resultante do volume de leite utilizado nos seguintes produtos:

- Queijo (...) 10 litros por quilograma;

- Iogurte (...) 0,77 litro por litro;

- leite em pó (...) 10 litros por quilograma;

- Creme de leite(...) 10 litros por quilograma.

§ 2º O valor do litro de leite a ser utilizado para efeito dos procedimentos de que trata este artigo, será o resultante da média dos valores pagos no mesmo mês em que ocorrerem as saídas dos respectivos produtos, ou na sua falta, os valores pagos no período mensal mais recente."

NOTA: A redação do artigo 1º foi alterada pelo Decreto nº 22.600, de 9 de junho de 1993.

Art. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 21.633, de 08 de novembro de ( continua ... )

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