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Dec. Est. CE 22.211/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.211 de 29.11.1992

DOE-CE: 29.11.1992

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolo que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 janeiro de 1975,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolo que indica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 89/92; 90/92; 91/92; 92/92; 93/92; 94/92; 98/92; 102/92; 103/92; 105/92; 109/92; 113/92; 118/92; 121/92; 123/92; 125/92; 127/92; 120/92; 132/92; 133/92 e Protocolo ICMS 35/92.

Art. A Secretaria da Fazenda está autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios e Protocolos indicados no artigo anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da ( continua ... )

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