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Dec. Est. CE 22.232/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.232 de 13.11.1992

DOE-CE: 13.11.1992

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com veículo automotor novo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 88, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989; e

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 132/92 e ICMS 133/92;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Nas operações internas e interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados no Anexo II, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabildiade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, devido na subsequente saída ou entrada com destino ao ativo imobilizado.

§ 1º A retenção do imposto somente se fará em relação ao contribuinte que tiver optado pela substituição prevista neste artigo, exceto em relação ao veículo destinado ao ativo imobilizado, em que sempre será aplicada a substituição.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também:

I - aos acessórios, componentes e partes colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pela retenção do imposto;

II - às operações que destinem os veículos ao Município de Manaus ou às áreas de Livre Comércio.

§ O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I - a transferência de veículo entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto ( continua ... )

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