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Dec. Est. CE 22.296/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.296 de 07.12.1992

DOE-CE: 07.12.1992

nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 22.153, de 23 de setembro de 1992, que estabelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS referente às vendas a prazo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que possibilitem alívio financeiro quanto ao encargo tributário incidente sobre as alienações a prazo;

CONSIDERANDO ainda que o referido tratamento foi concedido aos estabelecimentos varejistas,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 22.153, de 23 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Art. 1º O imposto relativo às operações de vendas a prazo realizadas no período de 01 de dezembro de 1992 a 28 de fevereiro de 1993, por estabelecimentos atacadistas, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto. Parágrafo único - Entende-se por vendas a prazo aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado, em plano de financiamento próprio, igual ou superior a 30 (trinta) dias."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de dezembro de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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