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Dec. Est. CE 22.309/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.309 de 17.12.1992

DOE-CE: 17.12.1992

Faculta aos contribuintes do ICMS sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o Decreto nº 21.805/92, para excepcionalmente, em relação aos recebimentos ocorridos nos meses de dezembro/92 e janeiro/93, o recolhimento do imposto seja efetuado no seu domicílio fiscal, nos prazos que estabelece.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que os estabelecimentos enquadrados no CAE 61 15 13-6 recolhem o imposto relativo à venda dos seus produtos logo na ocasião do recebimento, e,

CONSIDERANDO, ainda, que esta sistemática acarreta significativa dificuldade operacional, principalmente nos meses de dezembro e janeiro, período de maior rotatividade comercial desenvolvida pelo setor,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento sujeito ao regime de Substituição Tributária de que trata o Decreto nº 21.805, de 28 de fevereiro de 1992, excepcionalmente, em relação ao pagamento do imposto atinente aos recebimentos ocorridos nos meses de dezembro de 1992 e janeiro de 1993, poderá fazê-lo na rede arrecadadora do seu domicílio fiscal, nos seguintes prazos:

I - entradas de 01 10 de dezembro de 1992, pagamento até o dia 15 de janeiro de 1993;

II - entradas de 11 a 20 de dezembro de 1992, pagamento até o dia 25 de janeiro de 1993;

III - entradas de 21 a 31 de dezembro de 1992, pagamento até o dia 05 de fevereiro de 1993;

IV - entradas de 01 a 10 de janeiro de 1993, pagamento até o dia 15 de fevereiro de 1993; V - entradas de 11 a 20 de janeiro de 1993, pagamento até o dia 25 de fevereiro de 1993;

VI - entradas de 21 a 31 de janeiro de 1993, pagamento até o dia 05 de março de 1993.

Art. 2º A faculdade prevista neste Decreto não desobriga o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias, notadamente as contidas no Decreto nº 21.805/92, com exceção do seu art. 4º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período compreendido entre 1º de dezembro de 1992 e 05 de março de ( continua ... )

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