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Dec. Est. CE 22.310/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.310 de 17.12.1992

DOE-CE: 17.12.1992

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -, e 21.690, de 09 de dezembro de 1991.


NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.638, DE 8 DE MARÇO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a legislação do ICMS às disposições da Lei nº 12.024, de 20 novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 52 e 483 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 52. As alíquotas do imposto são:

I - nas operações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para:

1. bebidas alcóolicas;

2. armas e munições;

3. fogos de artifício;

4. fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria;

5. jóias, ultra-leves e asas-deltas;

6. gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

7. aparelhos e equipamentos fotográficos e cinematográficos;

b) 20% (vinte por cento) para energia elétrica;

c) 7% (sete por cento) para:

1. arroz;

2. açúcar;

3. mel de abelha;

4. aves e ovos;

5. banana, mamão, jaca, manga, laranja, melancia, abóbora, melão, maracujá, tomate, pimentão e ( continua ... )

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