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Dec. Est. CE 26.738/02 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 26.738 de 12.09.2002

DOE-CE: 12.09.2002

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos; ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária estadual à realidade sócio-econômica atual;

Considerando, a necessidade de adequação das normas tributárias ao surgimento de novas relações fisco-contribuintes, possibilitando uma ação mais eficaz na recuperação de créditos tributários inscritos como Dívida Ativa do Estado ou aqueles ainda não inscritos, mas que sejam objeto de pedido de parcelamento por contribuintes;

Considerando, a necessidade de ajustar o Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001 aos procedimentos previstos nas disposições dos Protocolos ICMS nº 26, de 30 de julho de 1992, nº 46, de 15 de dezembro de 2000 e nº 05, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e pelo Estado do Espírito Santo;

Considerando, a realização da 106ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada em Porto Alegre-RS, em 28/6/2002, que introduziu alterações significativas no compêndio normativo estadual;

Considerando, o disposto no Convênio ICMS nº 77/02, que autoriza o Estado a não exigir o crédito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação, do exterior, de bem, mercadoria ou serviço;

Considerando, a necessidade de prorrogar o prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF);

Considerando, por fim, a necessidade de prorrogar o prazo de validade de Conhecimentos de Transportes Rodoviários Avulsos,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do art. ( continua ... )

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