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Dec. Est. CE 22.326/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.326 de 23.12.1992

DOE-CE: 23.12.1992

Regulamenta a Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, no que se refere à inscrição, como Dívida Ativa Estadual, do crédito tributário constante de documento exigível como obrigação acessória.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos relativos à inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa Estadual, e

CONSIDERANDO, ainda, que o aperfeiçoamento desse mecanismo visa simplificar o controle e acompanhamento do crédito tributário confessado pelo contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º O crédito tributário decorrente do Imposto sobre OperaçÕes Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, formalizado através da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM -, desde que não pago no prazo estabelecido, será inscrito como Dívida Ativa do Estado.

Art. 2º O contribuinte inadimplente será notificado por meio do Aviso de Débito expedido por órgão fazendário competente, para proceder ao recolhimento do imposto até a data indicada no documento de arrecadação.

§ 1º Caso o tributo já tenha sido pago, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do Aviso, comprovar sua quitação junto à Coletoria de sua circunscrição fiscal, mediante exibição do documento de arrecadação respectivo.

§ 2º O contribuinte poderá retificar eventual erro de declaração informativa por ele prestada no prazo previsto no parágrafo precedente.

§ 3º Na hipótese de o contribuinte não recolher o imposto devido, não comprovar sua quitação, nem apresentar retificação no prazo assinalado, o crédito tributário constante do Aviso de Débito será inscrito como Dívida Ativa com os acrécimos legais a que se referem os artigos 59 e 60, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989.

Art. 3º O benefício ( continua ... )

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