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Dec. Est. CE 22.348/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.348 de 19.01.1993

DOE-CE: 19.01.1993

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 21.755/92, 22.071/92, 22.083/92 e 22.232/92.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da legislação tributária estadual face aos Convênios celebrados na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 21.755, de 28 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993, em relação aos artigos 1º ao 5º, revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º O artigo 7º do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993."

Art. 3º O artigo 1º do Decreto nº 22.083, de 10 de agosto de 1992, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos industriais de embalagens flexíveis de polietileno e polipropileno, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos industriais exclusivos de embalagens flexíveis de polietileno e polipropileno, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1993, poderá realizar-se até 120 (cento e vinte) dias após o respectivo período de apuração."

§ 1º A fruição do prazo estabelecido neste artigo dependerá de parecer concessivo do Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda, após análise de requerimento circunstanciado do contribuinte, acompanhado de certidão quanto à Dívida Ativa do Estado.

§ 2º Perderá o benefício o contribuinte que atrasar o recolhimento do imposto no prazo previsto neste artigo."

Art. 4º O artigo 26 do Decreto nº 22.232, de 13 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com veículo automotor novo, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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