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Dec. Est. CE 22.371/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.371 de 05.02.1993

DOE-CE: 05.02.1993

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajuste SINIEF que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, artigo 88, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajuste SINIEF que indica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 110/92, 135/92, 138/92, 143/92, 144/92, 145/92, 153/92, 159/92, 162/92, 163/92, a cláusula primeira, inciso I, inciso II, alínea c, inciso III, alíneas a, b, c, d, e, i, j, m, n, e p, inciso IV, alíneas a, b e d, inciso V, alíneas c e f e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS 148/92 e o Ajuste SINIEF 01/92.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda está autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios e do Ajuste SINIEF indicados no artigo anterior.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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