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Dec. Est. CE 22.397/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.397 de 17.02.1993

DOE-CE: 17.02.1993

Faculta aos contribuintes do ICMS, para excepcionalmente procederem o recolhimento do imposto na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o pagamento do ICMS com vencimento no dia 20 (vinte) poderá ser feito até o dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 1993, e

CONSIDERANDO, que o expediente bancário do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 1993 só se iniciará a partir das 13:00 horas,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS com vencimento previsto para o dia 20 (vinte) de fevereiro de 1993 poderá ser efetuado até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo recolhimento na data limite prevista no "caput" deste artigo deverá promover a atualização monetária do período de 24 a 25 de fevereiro de 1993.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de fevereiro de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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