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Dec. Est. CE 22.398/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.398 de 08.02.1993

DOE-CE: 08.02.1993

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 22.153, de 23 de setembro de 1992, que estabelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS referente às vendas a prazo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que possibilitem alívio financeiro quanto ao encargo tributário incidente sobre as alienações a prazo,

CONSIDERANDO ainda que o referido tratamento foi concedido aos estabelecimentos varejistas,

DECRETA:

Art. O artigo 10 do Decreto nº 22.153, de 23 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O imposto relativo às operações de vendas a prazo realizados no período de 1º de março a 31 de maio de 1993, por estabelecimentos atacadistas, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto.

Parágrafo único - Entende-se por vendas a prazo aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado, em plano de financiamento próprio, igual ou superior a 30 (trinta) dias."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de fevereiro de 1993.

Ver Decs.
22.153/92
22.296/92
22.398/92

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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