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Dec. Est. CE 22.406/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.406 de 26.02.1993

DOE-CE: 26.02.1993

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 88, da Constituição Estadual, com base no artigo 124, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO a necessidade de melhor ajustar o sistema de cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS.

I - O artigo 92:

"Art. 92. O Cadastro Geral da Fazenda - CGF é o registro centralizado e sistematizado no qual se inscreverão, através dos órgãos locais dos seus respectivos domicílios fiscais antes de iniciarem suas atividades, todas as pessoas físicas ou jurídicas definidas em lei como contribuintes do ICMS, e conterá dados e informações que os identificam, localizam e classificam segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica e regime de recolhimento em:

I - quanto ao tipo de contribuinte:

a) - comerciante;

b) - industrial;

c) - prestador de serviços;

d) - produtor agropecuário;

II - quanto à atividade econômica, mediante o detalhamento do tipo de contribuinte em subsetor de atividade (comércio atacadista de cereais e grãos, indústria de fabricação de refrigerantes, comércio varejista de artigos de mercearias, prestador de serviços de transporte aéreo de passageiros e/ou de cargas e produtor de castanha de caju, a título de exemplo);

III - quanto ao regime de ( continua ... )

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