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Dec. Est. CE 22.424/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.424 de 05.03.1993

DOE-CE: 05.03.1993

Disciplina o tratamento do ICMS incidente sobre as operações com algodão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9º da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de recuperação da cultura algodoeira em nosso Estado;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de criar mecanismos fiscais tendentes a estimular o processo de consolidação do setor têxtil cearense,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com algodão em caroço (rama) e em pluma, fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento contidas na seção V, do Capítulo I do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991.

NOTA: O Decreto nº 23.717, de 29 de junho de 1995, alterou o art. 1º, que passou a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com algodão em caroço (rama) e em pluma fica diferido para o momento em que ocorrer sua exportação ou para o momento das saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento contidas na Seção V do Capítulo I do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991."

Art. 2º Na hipótese do artigo anterior, quando da circulação de algodão em caroço (rama) e em pluma, antes de iniciado o trânsito da mercadoria, o produtor ou agente de compras deverá obter, junto ao órgão fiscal de seu domicílio, Nota Fiscal Avulsa, sem destaque do ICMS, para acompanhamento da mercadoria até o estabelecimento destinatário.

§ 1º No caso deste artigo, o estabelecimento beneficiador ou industrial emitirá Nota Fiscal de Entrada, nos termos da legislação em vigor, sem destaque do ICMS, ( continua ... )

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