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Dec. Est. CE 22.466/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.466 de 30.03.1993

DOE-CE: 30.03.1993

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS e o regime de diferimento do imposto concedido nas operações com leite "in natura", realizadas pelos produtores;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a legislação tributária estadual às normas emanadas do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 575 e 483 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS -, o último com redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 22.310, de 17 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 575. O imposto apurado na forma do artigo anterior, relativamente às operações internas, será recolhido até o 5º (quinto) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção.

Parágrafo único. O prazo para recolhimento do imposto a que se refere este artigo, quanto às operações interestaduais, será o fixado em protocolo firmado entre esta e as demais Unidades Federadas".

"Art. 483. Nas operações internas com leite pasteurizado, realizadas por estabelecimentos industriais, suas filiais, distribuidores atacadistas e varejistas, a base de cálculo do imposto será reduzida em 51,5% (cinquenta e um inteiros e cinco décimos por cento), no período de 01 de abril a 31 de maio de 1993.

Parágrafo único. Os créditos fiscais oriundos das entradas de produtos a serem utilizados no processo industrial cujas saídas sejam tributadas na forma deste artigo, serão anulados proporcionalmente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de março de ( continua ... )

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