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Dec. Est. CE 22.635/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.635 de 28.06.1993

DOE-CE: 28.06.1993

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação dos dispositivos contidos nos Decretos que indica.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 21.690, de 09 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos entre 1º de julho e 31 de dezembro de 1993, no que concerne aos artigos 1º ao 7º."

Art. 2º O artigo 10 do Decreto nº 21.639, de 08 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O imposto relativo às vendas a prazo realizadas no período de 01.06.93 a 31.08.93, por estabelecimentos varejistas, destinadas a consumidor final, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto.

Parágrafo único. Entende-se como vendas a prazo, para os efeitos deste Decreto, aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado com plano de financiamento próprio igual ou superior a 30 (trinta) dias."

Art. O artigo 1º do Decreto nº 22.153, de 23 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O imposto relativo às operações de vendas a prazo realizadas no período de 01.06.93 a 31.08.93, por estabelecimentos atacadistas, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto.

Parágrafo único. Entende-se por vendas a prazo aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado, em plano de financiamento próprio, igual ou superior a 30 (trinta) dias."

Art. 4º Este DECRETO entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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