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Dec. Est. CE 22.636/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.636 de 02.07.1993

DOE-CE: 02.07.1993

Dispõe sobre a exigência de Notas Fiscais de aquisições de mercadorias, inclusive para execução de obras públicas, efetuadas pelos órgãos da administração do Estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade da integração de todos os órgãos da administração estadual no esforço governamental para o crescimento da arrecadação tributária,

CONSIDERANDO ainda a relevância da emissão da Nota Fiscal para a concretização do objetivo acima proposto,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, deverão emitir relação de Notas Fiscais de aquisições de mercadorias conforme anexo I deste Decreto.

Art. Os órgãos públicos referidos no artigo anterior deverão exigir das empresas executantes de obras por eles contratados, cópias das Notas Fiscais de aquisições de mercadorias nelas empregadas, que deverão ser relacionadas de acordo com o anexo II deste Decreto.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o órgão público contratante deverá verificar a exatidão das informações prestadas, tendo em vista as mercadorias contidas nos documentos fiscais apresentados, face às especificações dos projetos das obras contratadas.

§ 2º Inclui-se na verificação das informações prestadas, a exatidão da alíquota do ICMS empregada nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias, devendo o órgão público, se tal não ocorrer, exigir da empresa contratada para a execução da obra:

I - O recolhimento do valor correspondente à complementação entre as alíquotas interna e interestadual em favor do Estado remetente da mercadoria, por meio da ( continua ... )

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