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Dec. Est. CE 22.667/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.667 de 22.07.1993

DOE-CE: 22.07.1993

Dispõe sobre procedimentos tributários relativos às operações de circulação de mercadorias realizadas pelos estabelecimentos de construção civil e assemelhados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de controle pelo Fisco Estadual, do recolhimento da diferença de alíquotas do ICMS pelos estabelecimentos de construção civil e assemelhados, nas entradas interestaduais de mercadorias ou bens,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de uniformização dos procedimentos tributários dos estabelecimentos de construção civil e assemelhados,

DECRETA:

Art. A Secretaria da Fazenda poderá permitir, mediante requerimento do contribuinte, que o recolhimento da diferença de alíquotas do ICMS, devido pelos estabelecimentos de construção civil e assemelhados, não adotantes de escrituração fiscal regular, seja feito na rede arrecadadora do seu domicílio fiscal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao que ocorrer a entrada do produto neste Estado.

§ 1º O requerimento previsto neste artigo será dirigido ao Diretor do Departamento de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias da Secretaria da Fazenda - DEFIT.

§ 2º Os contribuintes enquadrados na sistemática prevista neste artigo deverão arquivar e manter à disposição do Fisco, durante 5 (cinco) anos, todas as Notas Fiscais de aquisições de mercadorias, bens e serviços, bem como os comprovantes de recolhimento do imposto devido.

§ 3º O descumprimento das obrigações referidas no parágrafo anterior, bem como de quaisquer obrigações previstas na legislação tributária, especialmente aquelas estabelecidas no Capítulo XXXVIII do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, acarretará a revogação imediata da permissão prevista no "caput" deste artigo.

Art. Ficam convalidados os procedimentos tributários adotados pelos estabelecimentos de construção civil e assemelhados, relativamente às suas aquisições ou recebimentos de mercadorias ou bens para consumo ou ativo fixo, no período compreendido entre 1º de novembro de 1989 e a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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