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Dec. Est. CE 22.826/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.826 de 19.10.1993

DOE-CE: 19.10.1993

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, art. 88, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os Convênios ICMS 56/93, 63/93, 65/93, 72/93, 81/93, 82/93, 84/93, 85/93, 86/93, 87/93, 88/93, 107/93, 108/93, e os Protocolos ICMS 09/93, 24/93, 30/93.

Art. A Secretaria da Fazenda está autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios e Protocolos indicados no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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