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Dec. Est. CE 22.852/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.852 de 28.10.1993

DOE-CE: 28.10.1993

Consolida procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas.


NOTA: ESTE DECRETO FOI EXPLICITAMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.927, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o tratamento tributário adotado para a avicultura com as demais Unidades Federadas;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na carga tributária do ICMS no setor avícola, tendo em vista a implantação da cobrança deste imposto na importação de milho do exterior,

DECRETA:

Art. Os estabelecimentos produtores de aves, ovos e pintos, quando promoverem as saídas desses produtos, poderão creditar-se do valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo discriminados em substituição à sistemática normal de apuração:

I - 4,45% (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) do valor da operação na saída interna ou interestadual destinada a não contribuinte;

II - 10,45% (dez inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) do valor da operação na saída interestadual destinada a contribuinte do imposto.

NOTA: A redação do artigo 1º foi sucessivamente alterada pelos Decretos nºs 23.614, de 31.01.95, e 23.780, de 25.07.95.

Art.2º Nas transferências de aves dos estabelecimentos produtores para os abatedouros industriais, fica diferido o pagamento do ICMS para o momento da saída do produto na operação subsequente.

Art. 3º Os estabelecimentos abatedouros industriais de aves, quando promoverem as saídas desses produtos, poderão creditar-se do valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo discriminados, em substituição à sistemática normal de apuração:

I - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação interna ou ( continua ... )

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