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Dec. Est. CE 22.853/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.853 de 28.10.1993

DOE-CE: 28.10.1993

Acrescenta inciso e parágrafos ao artigo do Decreto nº 22.812/93, que dispõe sobre operações com castanhas de caju, pedúnculo, e líquido de castanha de caju - LCC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e artigos 9º e 10 da Lei nº 11.530/89, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos tributários que visem preservar, racionalizar e implementar meios de controles específicos sobre a arrecadação do ICMS,

DECRETA:

Art. Fica acrescido ao artigo 4º do Decreto nº 22.812, de 08 de outubro de 1993, um inciso e dois parágrafos com as seguintes redações:

"Art. 4º (...)

IV - Nas operações internas com amêndoa beneficiada e líquido de castanha de caju - LCC -, mediante aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da operação, reduzido ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 4º As operações internas com castanha de caju "in natura" promovidas por comerciantes serão acobertadas por Nota Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa acompanhada do respectivo Documento de Arrecadação - DAE.

§ 5º O imposto destacado na Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior será escriturado como crédito fiscal diretamente no Campo 007 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS do estabelecimento emitente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de outubro de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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