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Dec. Est. CE 22.991/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.991 de 30.12.1993

DOE-CE: 30.12.1993

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com leite, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da não- cumulatividade do ICMS e o regime de diferimento do imposto concedido nas operações com leite "in natura", realizadas pelos produtores,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a sistemática de tributação do ICMS incidente sobre os produtos resultantes da industrialização do leite "in natura", e

CONSIDERANDO o atual quadro de estiagem no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos industrializadores do leite tipo "longa vida" poderão se creditar, a título de ICMS, por ocasião das saídas do referido produto, do valor correspondente ao preço pago pela entrada da matéria-prima básica - leite - nos seguintes percentuais:

I - 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1º de janeiro a 30 de junho de 1994;

II - 12% (doze por cento), no período compreendido entre 1º de junho a 31 de dezembro de 1994;

III - 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1995.

§ 1º O valor do crédito será obtido através da aplicação dos percentuais constantes deste artigo, sobre o valor de 01 (um) litro de leite, para cada litro do produto final - leite "longa vida".

§ 2º O valor do litro do leite a ser utilizado para efeito dos procedimentos de que trata este artigo será o resultante da média dos valores pagos no mesmo mês em que ocorrerem as saídas dos respectivos produtos, ou na sua falta, os valores pagos no período mensal mais recente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de ( continua ... )

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