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Dec. Est. CE 22.992/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.992 de 30.12.1993

DOE-CE: 30.12.1993

nova redação ao artigo 483 do Decreto 21.219/91 - Regulamento do ICMS - e ao art. 7º do Decreto nº 22.561/93.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO que o atual quadro de estiagem no Estado tornou escasso o leite "in natura", de diferimento do imposto concedido nas operações com leite in natura,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 483 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS -, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 22.466, de 30 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 483. Nas operações internas com leite pasteurizado, realizadas por estabelecimentos industriais, suas filiais, distribuidores atacadistas e varejistas, a base de cálculo do imposto será reduzida em 51,5% (cinquenta e um inteiros e cinco décimos por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1994. Parágrafo único - Os créditos fiscais oriundos das entradas de produtos a serem utilizados no processo industrial, cujas saídas sejam tributadas na forma deste artigo, serão anulados proporcionalmente."

Art. 2º O artigo 7º do Decreto nº 22.561, de 27 de maio de 1993, que disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com lagosta, camarão e pescado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de 1994."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1993.

Ver Decs.21.633/91
 21.822/91
 22.129/92
 22.025/92
 22.310/92
 22.466/93
 ( continua ... )

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