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Dec. Est. CE 23.095/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.095 de 04.03.1994

DOE-CE: 04.03.1994

Dispõe sobre exigência de notas fiscais de aquisições de mercadorias, inclusive para execução de obras públicas, efetuadas pelos órgãos da administração do Estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de integração de todos os órgãos da administração estadual no esforço governamental para o crescimento da arrecadação tributária,

CONSIDERANDO ainda a relevância da emissão da nota fiscal para a concretização do objeto acima proposto,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, deverão emitir relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias, cujo valor seja igual ou superior a 20 (vinte) UFECE - Unidade Fiscal do Estado do Ceará -, vigente no período referente às informações.

Art. 2º Os órgãos públicos referidos no artigo anterior deverão exigir das empresas executantes de obras por ele contratados, cópias das notas fiscais de aquisições de mercadorias nelas empregadas.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o órgão público contratante deverá verificar a exatidão das informações prestadas, tendo em vista as mercadorias discriminadas nos documentos fiscais apresentados, face às especificações dos projetos das obras contratadas, bem como a exatidão da alíquota do ICMS aplicada.

Art. As informações exigidas nos artigos anteriores serão prestadas através de formulário aprovado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Art. O descumprimento das exigências previstas neste Decreto implicará na reavaliação do cronograma de liberação de recursos a serem aplicados nas obras públicas executadas pelos órgãos inadimplentes.

Art. 5º O Secretário da Fazenda expedirá os atos que se fizerem necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 22.636, de 02 de julho de ( continua ... )

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