x
x
x
Dec. Est. CE 23.113/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.113 de 18.03.1994

DOE-CE: 22.03.1994

* ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.040, DE 09/05/2003.


Da nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 19 do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993 e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, item IV da constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº . 10.367, de 07 de dezembro de 1979, alterada pelas Leis nº 10.380, de 27 de março de 1980, nº 11.073, d e15 de julho de 1985 e nº 11.524, de 30 de dezembro de 1988.

CONSIDERANDO a obrigação de o Estado do contribuir para a consolidação do setor industrial cearense, através do incentivo à implantação, relocalização e ampliação de unidades fabris;

CONSIDERANDO a necessidade de o Estado adequar os incentivos industriais à nova realidade econômica e à política monetária do País,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 19 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI passam a ter a seguinte redação:

"§ 1º O valor da parcela do empréstimo concedido a empresa localizada fora da Região Metropolitana de Fortaleza, para pagamento até a data do vencimento corresponderá a valor equivalente a 25% (vinte cinco por cento) do montante desembolsado, devidamente corrigido desde o desembolso até a liquidação pela aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, calculado pela fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo por decisão da autoridade monetária."

§ 2º O valor da parcela do empréstimo concedido a empresa localizada na Região Metropolitana de Fortaleza, para pagamento até a data do vencimento corresponderá a valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do montante desembolsado, devidamente corrigido desde o desembolso até a liquidação pela aplicação do índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, no outro índice que venha a substituí-lo por decisão da autoridade monetária."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 31 do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993 (CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS) o seguinte Parágrafo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?