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Dec. Est. CE 23.117/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.117 de 23.03.1994

DOE-CE: 23.03.1994

Introduz alterações no Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.237, de 22 de dezembro de 1993,

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de melhor ajustar o Regulamento do ICMS ao que dispõe a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 105 do Decreto nº 21.219/91, de 19 de janeiro de 1991 - RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105. Considerar-se-á inidôneo, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou que for comprovadamente expedido como dolo, fraude ou simulação, ou que:

I - omita indicações que impossibilitem a perfeita identificação da operação ou prestação;

II - não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo os casos previstos na legislação;

III - contenha declarações que não guardem compatibilidade com a operação ou prestação efetivamente realizada;

IV - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

V - seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades;

VI - não for legalmente exigido para a operação ou prestação, salvo o emitido por contribuinte deste Estado e que não implique em redução ou exclusão do pagamento do imposto;

VII - emitido:

a) após expirado o prazo de validade;

b) após ser excluída do C. G. F. a inscrição do ( continua ... )

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