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Dec. Est. CE 23.230/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.230 de 25.05.1994

DOE-CE: 25.05.1994

Disciplina o tratamento do ICMS incidente sobre as operações com couros e peles, pó de carnaÚba, cera bruta e borra.


NOTA: A partir de 1º de janeiro de 1997 o diferimento do ICMS nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba passou a ser regulado pelo Decreto nº 24.326, de 30 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9º da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de recuperação da cultura coureira e carnaubeira em nosso Estado;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de criar mecanismos fiscais tendentes a estimular o processo de consolidação e desenvolvimento das indÚstrias destes setores;

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com couros e peles em estado fresco salmourado ou salgado, de carnaÚba, cera bruta e borra, fica diferido para as saídas subsequentes dos resultados de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento contidas na Seção V, do Capítulo I do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991.

Art. 2º Na hipótese do artigo anterior, quando da circulação dos produtos, antes de iniciado o trânsito da mercadoria, o produtor ou agente de compras deverá obter, junto ao órgão fiscal de seu domicílio, Nota Fiscal Avulsa, que será emitida sem destaque do ICMS, para acompanhamento das mercadorias até o estabelecimento destinatário.

§ 1º No caso deste artigo, o estabelecimento beneficiador ou industrial emitirá Nota Fiscal de Entrada, nos termos da legislação em vigor, sem destaque do ICMS, fazendo constar em seu corpo o nÚmero e data da Nota Fiscal Avulsa que acompanhou a mercadoria, bem como a expressão "ICMS DIFERIDO" ( continua ... )

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