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Dec. Est. CE 23.253/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.253 de 10.06.1994

DOE-CE: 10.06.1994

Estabelece prazo para utilização pela CONAB/PGPM dos documentos fiscais remanescentes da CFP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 25/94,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar a forma de utilização de documentos fiscais da empresa enunciada à regra geral imposta na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM - autorizada a utilizar documentos fiscais remanescentes da Companhia de Financiamento de Produção - CFP -, até o dia 30 de junho de 1994.

NOTA: O prazo estabelecido no artigo 1º foi elastecido para 30 de setembro de 1994, através do Decreto nº 23.350, de 11 de agosto de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de maio de 1994.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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