x
x
x
Dec. Est. CE 23.278/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.278 de 24.06.1994

DOE-CE: 24.06.1994

Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de mecanismos de controle por parte do Fisco, para a plena aplicabilidade dos Convênios ICMS 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93 e 29/94,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estimular o setor agropecuário cearense, principalmente no que concerne aos incentivos fiscais para os insumos empregados na produção de alimentos,

DECRETA:

Art. Ficam isentas do ICMS as operações internas e de importação com os seguintes produtos:

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamento produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedado o benefício quando dada ao produto destinação diversa;

II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e compostos, fertilizantes fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa onde se processar a industrialização.

III - rações para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

a) os produtos estejam registrados no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?