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Dec. Est. CE 23.401/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.401 de 13.09.1994

DOE-CE: 13.09.1994

Prorroga dispositivos dos Decretos nºs 22.812/93, 22.914/93 e 23.031/94, que disciplinam operações com castanha de caju.


NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.766, DE 18 DE JULHO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de se criar mecanismos fiscais tendentes a estimular o processo de consolidação da cajucultura cearense;

CONSIDERANDO que o período de estiagem que assolou o Estado obrigou as indústrias do setor a importarem o complemento da capacidade produtiva de suas empresas de outros Estados;

CONSIDERANDO ainda, que no momento os estoques do setor castanheiro estão altos em decorrência da carência ter sido suprida com a importação de castanha de outras Unidades Federadas, cujo imposto já vem agregado ao produto.

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 7º do Decreto nº 22.812, de 08/10/93, 4º do Decreto nº 22.914 de 22/11/93 e 1º do Decreto nº 23.031 de 26/01/94, passam a vigorar respectivamente com as seguintes redações:

"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1995."

"Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1994."

"Art. 1º Excepcionalmente, no período de 01-01-94 a 31-12-94, o produto amêndoa, resultante da industrialização de castanhas de caju "in natura" adquirida de outros Estados da Federação por estabelecimentos industriais deste Estado, devidamente credenciados na forma do artigo 2º do Decreto nº 22.812/93, será exportado para o exterior sem o gravame do ICMS."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 1994.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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