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Dec. Est. CE 23.420/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.420 de 23.09.1994

DOE-CE: 23.09.1994

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, do inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III da Lei 11.530, de 27 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 37/94, e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à operacionalização da sistemática de substituição tributária com os produtos a que se refere o citado Convênio,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Nas operações interestaduais com cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no Código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (Sistema Harmonizado) - NBM/SH -, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, devido nas subsequentes saídas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento que efetivar operação interestadual para fins de comercialização, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Art. 2º O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou do importador, hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação subsequente;

II - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição;

III - às remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

Art. 3º Na aquisição de mercadorias a que se refere este Decreto, sem que haja sido feita a retenção do ICMS pelo estabelecimento remetente na forma do artigo 1º, caberá ao adquirente o pagamento do imposto devido, por ocasião da passagem no primeiro Posto Fiscal de entrada neste Estado, quando se tratar de operações interestaduais, e até o 1º dia útil subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento, quando se tratar de operações internas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do imposto na rede arrecadadora do seu domicílio, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE -, até 05 (cinco) dias após o término de cada dezena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste ( continua ... )

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