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Dec. Est. CE 23.448/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.448 de 17.10.1994

DOE-CE: 17.10.1994

Dispõe sobre o regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos, destinados ao uso humano, e outros.


NOTA: O Decreto nº 23.496, de 16 de novembro de 1994, deu nova redação a este Decreto, que fica assim tacitamente revogado a partir de 17.11.94, cabendo observar que aquele diploma passou a produzir efeitos a partir de 14 de novembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e fundamentado nas disposições dos artigos 16, II e 32, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos.

CONSIDERANDO o interstício entre as vigências do Convênio ICMS 76/94, do Decreto nº 21.732/91 e a deste Decreto,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Nas operações internas, interestaduais e de importação com as mercadorias arroladas no anexo único deste Decreto, fica atribuída ao ESTABELECIMENTO IMPORTADOR OU INDUSTRIAL FABRICANTE, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto neste artigo restringe-se às mercadorias destinadas ao uso humano.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, ao estabelecimento que efetivar operação interestadual, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às operações:

I - que destinem as mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS;

II - entre estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos sujeitos à substituição tributária;

Art. 2º Ficam os estabelecimentos DISTRIBUIDORES E COMERCIAIS ATACADISTAS inscritos no C.A.E. 60.21.10-7 e desde que credenciados pelo fisco como contribuintes substitutos, sujeitos ao pagamento antecipado do ICMS devido na operação subseqüente, quando da entrada, no ( continua ... )

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