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Dec. Est. CE 23.510/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.510 de 25.11.1994

DOE-CE: 25.11.1994

Disciplina procedimentos relativamente à cobrança do ICMS nas operações com veículos.


NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.643, DE 14 DE MARÇO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos tributários nas operações com veículos e,

CONSIDERANDO ainda o disposto no Convênio ICMS 154/92,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações realizadas com veículos usados o ICMS será exigido por ocasião da sua transferência junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE.

Parágrafo único. Considera-se usado o veículo que tenha mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data da venda pelo fabricante ou revendedor, ou ainda, quando tenha mais de 10.000 (dez mil) quilôtmetros rodados.

Art. 2º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE -, ao registrar veículo usado, exigirá do adquirente nota fiscal ou Nota Fiscal Avulsa comprobatória de sua compra ou de qualquer outra forma de transmissão da propriedade.

Parágrafo único. O ICMS exigido na transferência ou registro do veículo será recolhido na seguinte forma e prazos:

I - na hipótese de emissão de nota fiscal, no período de apuração do imposto do contribuinte emitente;

II - quando acobertada por Nota Fiscal Avulsa, no momento de sua emissão.

NOTA: O Decreto nº 23.554/94 alterou a redação do artigo 2º.

Art. A base de cálculo do imposto será o valor da operação, reduzido em 95% (noventa e cinco por cento).

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer tabela de valores mínimos para efeito de fixação do valor da operação a que se refere este artigo, tomando por base os valores divulgados em publicações especializadas.

Art. O disposto neste Decreto não se aplica às operações realizadas com veículos em desincorporação de ativos, que continuarão sujeitas às normas estabelecidas no parágrafo 3º do artigo 47 do Decreto nº 21.219/91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 22.577/92.

Art. Ficam revogados o inciso III do artigo 47, com a nova redação dada pelo Decreto nº 22.577/92, o inciso II do seu § 2º e os artigos 499, 504, 505, 506, 507 e 508, todos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

NOTA: O Decreto nº 23.554/94 alterou a redação do art. ( continua ... )

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