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Dec. Est. CE 23.552/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.552 de 20.12.1994

DOE-CE: 20.12.1994

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA, FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e fundamentado nas disposições dos artigos 16, II e 32, da Lei nº 11.530/89 e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos Protocolos ICM 15/85 e 19/85, com as alterações implementadas pelos Protocolos ICMS 48/91 e 53/91, em decorrência do pedido de adesão efetuado pelo Estado do Ceará aos citados diplomas legais, pelo Protocolo ICMS 15/94,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Nas operações de importação, internas e interestaduais com as unidades federadas signatárias dos Protocolos ICM 15/85, 19/85 e ICMS 48/91 e 15/94, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes, ou entrada para uso ou consumo do destinatário, com:

I - FILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E SLIDE;

II - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também:

I - às operações que destinem mercadorias ao município de Manaus e às áreas de Livre Comércio;

II - às saídas interestaduais com destino às unidades federadas signatárias dos respectivos Protocolos, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 2º O regime de que trata este Decreto não se aplica às operações:

I - de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa industrial, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação ( continua ... )

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