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Dec. Est. CE 23.593/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.593 de 24.01.1995

DOE-CE: 24.01.1995

Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 23.278-A, de 24 de junho de 1994, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de mecanismos para a plena aplicabilidade dos Convênios ICMS 36/92, 41/92, 70/92, 144/92, 28/93, 114/93 e 26/94,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estimular o setor agropecuário cearense, principalmente no que concerne aos benefícios fiscais para os insumos empregados na produção de alimentos,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 23.278-A, de 24 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Nas saídas internas de milho destinadas a estabelecimentos de produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, fica diferido o recolhimento do ICMS para as saídas subsequentes.

Parágrafo único. o disposto no "caput" aplica-se também à importações de milho do exterior promovidas pelos respectivos estabelecimentos.

NOTA: O Decreto nº 23.820/95,revogou este parágrafo.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de janeiro de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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